AREsp 1084572 - DECISAO

AREsp 1084572 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (e normas correlatas) e o momento processual em que o interesse da CEF ou da União desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se