CC 204670 - DECISAO

CC 204670 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, em razão de o sentenciado encontrar-se custodiado naquele local e de o trânsito em julgado da condenação proferida em Anápolis ter ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação oriunda de Barreiras - BA, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a execução e unificação de penas compete ao juízo do local onde o apenado cumpre a reprimenda e considerando o princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Economia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Trânsito Em Julgado Princípio Da Economia Processual

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando há condenações por crimes diferentes em unidades federativas distintas?
  2. 2 Aplicação do critério do local onde o sentenciado cumpre a pena para unificação e fiscalização das execuções penais.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, em razão de o sentenciado encontrar-se custodiado naquele local e de o trânsito em julgado da condenação proferida em Anápolis ter ocorrido antes do trânsito em julgado da condenação oriunda de Barreiras - BA, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a execução e unificação de penas compete ao juízo do local onde o apenado cumpre a reprimenda e considerando o princípio da economia processual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.