AREsp 565536 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 sobre a competência quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
- Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
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