CC 204067 - DECISAO

CC 204067 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, fundando-se no entendimento do STJ de que o art. 109, § 2º da Constituição Federal se aplica ao mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, permitindo que o impetrante ajuíze a ação no foro de seu domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Impetrada: Presidente da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social de Maceió/AL; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidente da 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social de Maceió/AL

Autoridade Impetrada

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do impetrante em face da sede da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, fundando-se no entendimento do STJ de que o art. 109, § 2º da Constituição Federal se aplica ao mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, permitindo que o impetrante ajuíze a ação no foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
  • Publique-se.