AREsp 2365252 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: União; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Competência Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Interessada

União

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência federal ou estadual quando há interesse da CEF/FCVS em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 Aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e das leis subsequentes aos processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeitos da intervenção da União ou da CEF sobre o deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.