AREsp 1478995 - DECISAO

AREsp 1478995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse da CEF quando se trata de apólice privada (ramo 68), competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Assistente Simples: Caixa Econômica Federal; Agente Financeiro: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Interesse Para Integrar a Lide, Seguro Habitacional, FCVS, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Público Direito Bancário/habitação Competência Interesse Para Integrar a Lide Seguro Habitacional FCVS Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

COHAPAR

Agente Financeiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em contratos vinculados ao FCVS vs apólice privada (ramo 68)
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há risco de comprometimento do FCVS
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse da CEF quando se trata de apólice privada (ramo 68), competência da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.