CC 204101 - DECISAO

CC 204101 - DECISAO

O benefício requerido está relacionado a acidente de trabalho e a jurisprudência constitucional e do STJ/STF, bem como o regramento infraconstitucional (art. 20 da Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009), conferem competência à Justiça Estadual para processar e julgar ações decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES.

Parties
Conflitante: Juízo Federal do 3º Juizado Especial Cível de Vitória - SJ/ES; Conflitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, INSS
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae INSS

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 3º Juizado Especial Cível de Vitória - SJ/ES

Conflitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES

Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Incidência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em demandas que envolvam autarquias federais
  3. 3 Aplicabilidade do art.20 da Lei 10.259/2001 e da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O benefício requerido está relacionado a acidente de trabalho e a jurisprudência constitucional e do STJ/STF, bem como o regramento infraconstitucional (art. 20 da Lei 10.259/2001 e Lei 12.153/2009), conferem competência à Justiça Estadual para processar e julgar ações decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vila Velha - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.