AREsp 2598539 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de competência foi decidida com fundamento constitucional (art. 114 CF) pelo Tribunal de origem e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.
- Parties
- Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro de vida em grupo contratado pelo empregador
- 2 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria de competência foi decidida com fundamento constitucional (art. 114 CF) pelo Tribunal de origem e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo a aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.
Court Disposition
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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