REsp 2119870 - DECISAO
Havendo pedido e causa de pedir que versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e eventual verificação da ausência de nexo causal é matéria de mérito que não afasta a competência estatal.
- Parties
- Recorrente: Diego de Souza Gonçalves; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Diego de Souza Gonçalves
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 competência para processamento de ação previdenciária envolvendo acidente de trabalho (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
- 2 momento de definição da competência (pedido e causa de pedir)
- 3 efeito da inexistência de nexo causal na competência
Ratio Decidendi
Havendo pedido e causa de pedir que versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, e eventual verificação da ausência de nexo causal é matéria de mérito que não afasta a competência estatal.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito
- Determinar que o Tribunal de origem retome o exame da demanda
Full Case Text
Judgment text and source record
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