CC 203910 - DECISAO

CC 203910 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Alto Araguaia - MT, por ser o local onde o sentenciado já cumpria pena; a prisão preventiva em comarca diversa (Jataí - GO) não desloca a competência para aquela comarca.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ALTO ARAGUAIA - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE JATAÍ - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Alto Araguaia - MT.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Da Pena, Condenações Múltiplas
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Cumprimento Da Pena Condenações Múltiplas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ALTO ARAGUAIA - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE JATAÍ - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há condenações proferidas por juízos de diferentes entes federativos?
  2. 2 A prisão preventiva em comarca diversa desloca a competência do juízo do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Alto Araguaia - MT, por ser o local onde o sentenciado já cumpria pena; a prisão preventiva em comarca diversa (Jataí - GO) não desloca a competência para aquela comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Alto Araguaia - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.