REsp 2093712 - DECISAO

REsp 2093712 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.265.564-RG/SC, Tema n. 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada; diante dessa incidência e da ausência de legitimidade passiva do patrocinador, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Verbas Trabalhistas, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição De Reserva Matemática, Legitimidade Passiva, Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Competência Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição De Reserva Matemática Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas que reconheçam verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador em ação de revisão de complemento de aposentadoria
  3. 3 incidência do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.265.564-RG/SC, Tema n. 1.166), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos de reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada; diante dessa incidência e da ausência de legitimidade passiva do patrocinador, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.