REsp 1513714 - DECISAO

REsp 1513714 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (CC 140.456/RS) e pelo Plenário do STF no RE 827.996/DF sobre a competência em matérias envolvendo o FCVS e a aplicabilidade da MP 513/2010, o agravo interno restou prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão impugnado em observância ao pronunciamento que formou repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA; Representado: Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Recebida; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; decisões de fls. 1.239-1.243 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal a Quo / Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA

Agravante

Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Representado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Recebida; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas vinculadas ao FCVS administrado pela CEF
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e efeitos sobre competência (processos em curso)
  3. 3 Momento em que a intervenção da CEF/União determina o deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (CC 140.456/RS) e pelo Plenário do STF no RE 827.996/DF sobre a competência em matérias envolvendo o FCVS e a aplicabilidade da MP 513/2010, o agravo interno restou prejudicado. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão impugnado em observância ao pronunciamento que formou repercussão geral, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisões de fls. 1.239-1.243 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.
  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.239-1.243.