CC 202603 - DECISAO

CC 202603 - DECISAO

Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a competência do Juízo universal da falência para atos que afetem o patrimônio falido e a exclusividade deste para o incidente de desconsideração após a Lei 14.112/2020, o incidente de conflito de competência foi declarado prejudicado porque o Juízo do Trabalho determinou a imediata suspensão dos atos executórios, tornando o pedido sem objeto; a decisão baseou-se no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: CRISTIANO PEREIRA; Juízo Suscitado (falência): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Juízo Suscitado (trabalho): Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Prejudicialidade (liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)
Outcome
Declarou-se a prejudicialidade do presente incidente, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Competência, Prejudicialidade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sustação De Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Prejudicialidade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sustação De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitante

CRISTIANO PEREIRA

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Juízo Suscitado (falência)

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI

Juízo Suscitado (trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Prejudicialidade (liminar Parcialmente Deferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o Juízo universal da falência e o Juízo do Trabalho para prática de atos de constrição/expropriação sobre bens afetos ao processo falimentar
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência tornou-se prejudicado em razão da suspensão dos atos executórios pelo Juízo laboral
  3. 3 Competência exclusiva do Juízo da Falência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a Lei n.º 14.112/2020

Ratio Decidendi

Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a competência do Juízo universal da falência para atos que afetem o patrimônio falido e a exclusividade deste para o incidente de desconsideração após a Lei 14.112/2020, o incidente de conflito de competência foi declarado prejudicado porque o Juízo do Trabalho determinou a imediata suspensão dos atos executórios, tornando o pedido sem objeto; a decisão baseou-se no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Declarou-se a prejudicialidade do presente incidente, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.