CC 204290 - DECISAO

CC 204290 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando OMALIZUMBE (XOLAIR), fármaco registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, e houve sentença proferida antes de 17/4/2023; nos termos do item (iii) da decisão do STF sobre o Tema 1.234, processos com sentença prolatada até essa data devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Por Decisão Do Tjrs): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Repartição De Competência, Tema 1.234/stf, IAC 14
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde/publica Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Repartição De Competência Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Cerro Largo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída Por Decisão Do Tjrs)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual ramo da Justiça é competente para processar e julgar ação que visa o fornecimento de OMALIZUMBE (XOLAIR) registrado na ANVISA, não padronizado no SUS, sentenciada antes de 17/4/2023
  2. 2 Efeito das decisões do STF (Tema 1.234) e do IAC 14 sobre a possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul visando OMALIZUMBE (XOLAIR), fármaco registrado na ANVISA e não padronizado no SUS, e houve sentença proferida antes de 17/4/2023; nos termos do item (iii) da decisão do STF sobre o Tema 1.234, processos com sentença prolatada até essa data devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.