REsp 2061470 - DECISAO

REsp 2061470 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) que determina o deslocamento para a Justiça Federal das demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse; ademais, as questões suscitadas relativas à LINDB são de natureza constitucional e não admitem exame em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LEONEL APARECIDO DADALT; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da CEF, LINDB, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +5 more

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Parties

LEONEL APARECIDO DADALT

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse
  2. 2 necessidade de previsão contratual expressa para cobertura securitária
  3. 3 cabimento de exame da alegada violação da LINDB (art. 6º) em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante do STF (RE 827.996/Tema 1.011) que determina o deslocamento para a Justiça Federal das demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS quando a CEF manifesta interesse; ademais, as questões suscitadas relativas à LINDB são de natureza constitucional e não admitem exame em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.