REsp 2123162 - DECISAO

REsp 2123162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo incontroversa a competência do juízo estadual para processar a execução fiscal de origem (na condição de atuar em delegação de competência por força do art. 75 da Lei 13.043/2014), tal competência atrai o processamento e julgamento da ação anulatória de arrematação que visa desconstituir ato praticado naquele juízo, ainda que a ação tenha sido proposta após a revogação da delegação; a jurisprudência desta Corte firmou que compete ao juízo onde se praticou o ato executivo conhecer das ações destinadas a desconstituí-lo, e a presença eventual da União no polo passivo não altera essa conclusão quando o juízo estadual atua em competência...

Parties
Recorrente: Indústrias Bonet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Arrematação, Ação Anulatória, Competência Delegada, Execução Fiscal, Art. 903, § 4º Do CPC, Art. 75 Da Lei 13.043/2014
Processual Civil Direito Tributário Competência Arrematação Ação Anulatória Competência Delegada Execução Fiscal Art. 903, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

Indústrias Bonet S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação anulatória de arrematação (art. 903, § 4º do CPC) deve ser processada no juízo em que se praticou o ato executivo mesmo quando este atuou em competência delegada.
  2. 2 Aplicabilidade da norma de transição do art. 75 da Lei 13.043/2014 às execuções fiscais anteriores à revogação da delegação e seus efeitos sobre ações autônomas posteriores.
  3. 3 Se a inclusão da União (Fazenda Nacional) no polo passivo afeta a competência para processamento da ação anulatória.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, sendo incontroversa a competência do juízo estadual para processar a execução fiscal de origem (na condição de atuar em delegação de competência por força do art. 75 da Lei 13.043/2014), tal competência atrai o processamento e julgamento da ação anulatória de arrematação que visa desconstituir ato praticado naquele juízo, ainda que a ação tenha sido proposta após a revogação da delegação; a jurisprudência desta Corte firmou que compete ao juízo onde se praticou o ato executivo conhecer das ações destinadas a desconstituí-lo, e a presença eventual da União no polo passivo não altera essa conclusão quando o juízo estadual atua em competência...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se