CC 204042 - DECISAO

CC 204042 - DECISAO

Verificada documentação e informação do Juízo do Trabalho e do Administrador Judicial quanto ao encerramento da recuperação judicial sem comprovação de fato impeditivo ao trânsito em julgado, cessou a competência especial do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, não conheço do conflito e declaro a competência para o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, ficando esta sujeita às condições impostas pelo plano de recuperação para créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Exequente: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para prosseguimento da execução, observadas as condições do plano de recuperação.
Legal Topics
Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Submissão De Crédito À Recuperação, Novação, Cumprimento De Sentença, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Submissão De Crédito À Recuperação Novação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra crédito concursal não habilitado antes do encerramento

Ratio Decidendi

Verificada documentação e informação do Juízo do Trabalho e do Administrador Judicial quanto ao encerramento da recuperação judicial sem comprovação de fato impeditivo ao trânsito em julgado, cessou a competência especial do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, não conheço do conflito e declaro a competência para o prosseguimento da execução perante a Justiça do Trabalho, ficando esta sujeita às condições impostas pelo plano de recuperação para créditos de mesma natureza (deságio, parcelamento).

Court Disposition

Não conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para prosseguimento da execução, observadas as condições do plano de recuperação.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS para o prosseguimento da execução.