RHC 122469 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi improvido porque as questões de competência e de conexão suscitadas demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, o que torna o remédio inapropriado como sucedâneo recursal para as pretensões deduzidas pelo recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: Igor Ben Hur Reis e Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Competência, Conexão, Apensamento De Ações Penais, Revolvimento Probatório, Organização Criminosa, Apropriação Indébita Qualificada, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Conexão Apensamento De Ações Penais Revolvimento Probatório Organização Criminosa +2 more

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Parties

Igor Ben Hur Reis e Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para solução de questões de competência e conexão que exigem revolvimento probatório
  2. 2 pretensão de apensamento e de reconhecimento de juízo prevento
  3. 3 possibilidade de anulação de atos praticados por juízo considerado incompetente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi improvido porque as questões de competência e de conexão suscitadas demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o caráter sumário do habeas corpus, o que torna o remédio inapropriado como sucedâneo recursal para as pretensões deduzidas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se