REsp 1541424 - DECISAO

REsp 1541424 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, o contrato de financiamento possui cobertura pela apólice pública vinculada ao FCVS, o que configura interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jorgina Maria Pinheiro; Agravante: Jose Marceli no Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Interesse Processual, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Interesse Processual Cobertura Securitária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

Jorgina Maria Pinheiro

Agravante

Jose Marceli no Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar competência da Justiça Federal
  3. 3 diferenciação entre apólice pública (ramo 66) e apólice privada (ramo 68)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, o contrato de financiamento possui cobertura pela apólice pública vinculada ao FCVS, o que configura interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.