CC 199920 - DECISAO

CC 199920 - DECISAO

Em razão do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a decretação da falência atrai para o juízo universal as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020516-85.2017.5.04.0009 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Princípio Da Universalidade, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Princípio Da Universalidade Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020516-85.2017.5.04.0009 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal é competente para deliberar sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas após a decretação da falência
  2. 2 Se a decretação da falência suspende o curso de ações e execuções e atrai para o juízo universal as questões relativas ao pagamento dos débitos

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º da Lei 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a decretação da falência atrai para o juízo universal as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 377/384.
  • Publique-se. Intimem-se.