RHC 197696 - DECISAO

RHC 197696 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que só há crime militar quando o militar estava em serviço ou se prevaleceu da função, e não estando demonstrado nos autos que o recorrente se valeu da função militar (os fatos, segundo a decisão e o Ministério Público, ocorreram com ambos de folga e sem interesse militar), a competência permanece com a Justiça Estadual (Tribunal do Júri); ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário.

Parties
Recorrente: EVERTON DE FREITAS VIEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Militar, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Militar Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

EVERTON DE FREITAS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar homicídio praticado por militar da ativa contra outro militar deve ser da Justiça Militar quando o agente estava de folga, mas teria atuado em razão da função
  2. 2 se é possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para alterar entendimento sobre competência

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que só há crime militar quando o militar estava em serviço ou se prevaleceu da função, e não estando demonstrado nos autos que o recorrente se valeu da função militar (os fatos, segundo a decisão e o Ministério Público, ocorreram com ambos de folga e sem interesse militar), a competência permanece com a Justiça Estadual (Tribunal do Júri); ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.