CC 204322 - DECISAO

CC 204322 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ para processar e decidir a execução da sentença proferida na Ação Penal n. 5006546-08.2023.4.02.5102, em razão do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte de que, em regra, a execução compete ao juízo da condenação, não sendo suficiente para deslocamento de competência o fato do apenado estar recolhido em outro Estado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 65 Da LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado está custodiado em outro Estado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de fixação de juízo terceiro para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ para processar e decidir a execução da sentença proferida na Ação Penal n. 5006546-08.2023.4.02.5102, em razão do disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte de que, em regra, a execução compete ao juízo da condenação, não sendo suficiente para deslocamento de competência o fato do apenado estar recolhido em outro Estado.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ para processar e decidir a execução da sentença proferida na Ação Penal n. 5006546-08.2023.4.02.5102.
  • Publique-se.