CC 203852 - DECISAO

CC 203852 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, por se tratar de demanda que discute a relação de segurado e dependente perante o INSS quanto ao restabelecimento de pensão por morte, não envolvendo discussão sobre a ocorrência ou circunstâncias do acidente que vitimou o instituidor da pensão.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Benefícios Previdenciários, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Pensão Por Morte Benefícios Previdenciários Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação contra o INSS visando o restabelecimento de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 relevância do teor da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, por se tratar de demanda que discute a relação de segurado e dependente perante o INSS quanto ao restabelecimento de pensão por morte, não envolvendo discussão sobre a ocorrência ou circunstâncias do acidente que vitimou o instituidor da pensão.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conflito de competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado: 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA.
  • Publique-se.