MS 30210 - DECISAO

MS 30210 - DECISAO

Por se tratar de ato proferido por órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão da 18ª Câmara Cível), aplica-se a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, 'b', da CF, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança; assim, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao TJPR nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Coatora: 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Relatora: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná (tjpr)
Outcome
Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Remessa De Autos Ao Juízo Competente
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Remessa De Autos Ao Juízo Competente

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Parties

18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA

Relatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência Absoluta E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná (tjpr)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Procedimento de declaração de incompetência e remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proferido por órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão da 18ª Câmara Cível), aplica-se a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, 'b', da CF, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança; assim, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao TJPR nos termos do art. 212 do RISTJ e do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Declarar a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para que aprecie o feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.