Rcl 46715 - DECISAO

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A decisão atacada contrariou o entendimento firmado no IAC 6/STJ ao declinar da competência para a Justiça Federal em relação a ação ajuizada em 30/12/2019; nos termos do IAC 6/STJ, as alterações produzidas pela Lei 13.876/2019 aplicam-se somente às ações ajuizadas após 01/01/2020, de modo que a demanda deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento na Justiça estadual.

Parties
Reclamante: Maria Aparecida Nunes; Reclamado: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alexânia/GO, no exercício da jurisdição federal delegada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), IAC 6/stj, Jurisdição Federal Delegada, Efeitos Da Lei 13.876/2019
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) IAC 6/stj Jurisdição Federal Delegada +1 more

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Parties

Maria Aparecida Nunes

Reclamante

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alexânia/GO, no exercício da jurisdição federal delegada

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 e do IAC 6/STJ: se a modificação de competência para processos em exercício da competência federal delegada se aplica às ações ajuizadas antes de 01/01/2020.

Ratio Decidendi

A decisão atacada contrariou o entendimento firmado no IAC 6/STJ ao declinar da competência para a Justiça Federal em relação a ação ajuizada em 30/12/2019; nos termos do IAC 6/STJ, as alterações produzidas pela Lei 13.876/2019 aplicam-se somente às ações ajuizadas após 01/01/2020, de modo que a demanda deve permanecer na Justiça estadual, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar o prosseguimento na Justiça estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada que declinou da competência para a Justiça Federal.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.