REsp 2012263 - DECISAO

REsp 2012263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; sendo a competência de natureza absoluta, não opera a preclusão pro judicato enquanto o processo estiver em curso; diante da jurisprudência do STJ, ausentes os entes do art. 109, I, da CF e sendo a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva, e o credor pode limitar a execução a um dos devedores solidários; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Sociedade De Economia Mista, Preclusão Pro Judicato, Obrigação Solidária
Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula 83/stj Sociedade De Economia Mista Preclusão Pro Judicato Obrigação Solidária

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Preclusão pro judicato em matérias de competência absoluta
  3. 3 Possibilidade de execução individual contra um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; sendo a competência de natureza absoluta, não opera a preclusão pro judicato enquanto o processo estiver em curso; diante da jurisprudência do STJ, ausentes os entes do art. 109, I, da CF e sendo a execução proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva, e o credor pode limitar a execução a um dos devedores solidários; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.