CC 204419 - DECISAO

CC 204419 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacífica desta Corte (Segunda Seção) e com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para controlar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais.

Parties
Suscitante: ROSILEIDE DIAS BARBOSA; Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamada (autos Trabalhistas): RN Comércio Varejista S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Trabalhista Competência Constrição Patrimonial Habilitação De Créditos Créditos Extraconcursais

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Parties

ROSILEIDE DIAS BARBOSA

Suscitante

NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Interessada

RN Comércio Varejista S/A - em recuperação judicial

Reclamada (autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacífica desta Corte (Segunda Seção) e com fundamento no art. 955, parágrafo único do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP para controlar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda, mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP.

Orders

  • Conheço do presente incidente
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP