CC 204362 - DECISAO

CC 204362 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP, por entender que, nos indícios colhidos, os empréstimos não possuíam destinação específica e, portanto, a conduta não se amolda, em princípio, ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual como possível estelionato (art. 171 do Código Penal); ressaltou-se que a competência poderá ser alterada se surgirem novos elementos de prova.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.
Legal Topics
Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Empréstimos Consignados, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Empréstimos Consignados Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta se amolda ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional) ou ao art. 171 do Código Penal (estelionato), para fins de fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP, por entender que, nos indícios colhidos, os empréstimos não possuíam destinação específica e, portanto, a conduta não se amolda, em princípio, ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986, devendo o feito tramitar na Justiça Estadual como possível estelionato (art. 171 do Código Penal); ressaltou-se que a competência poderá ser alterada se surgirem novos elementos de prova.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos - SP.
  • Publique-se.