AREsp 2515627 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que, estando ausentes na lide os entes federais do art. 109, I, da CF e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento/ liquidação de sentença coletiva; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em face de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e que, estando ausentes na lide os entes federais do art. 109, I, da CF e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento/ liquidação de sentença coletiva; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial