CC 204282 - DECISAO

CC 204282 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem caberá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP; Exequente/reclamante: Marco Antonio de Andrade; Parte Mencionada: Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão (liminar Deferida E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Competência, Penhora, Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Penhora Atos Executórios Juízo Universal

Case Brief

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Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Marco Antonio de Andrade

Exequente/reclamante

Construtora Coesa S.A. - em recuperação judicial

Parte Mencionada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão (liminar Deferida E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos que afetam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação/levante de valores penhorados em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito temporal das medidas executórias em relação ao processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem caberá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios
  • Determinação de que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento