CC 204189 - DECISAO

CC 204189 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque o juízo trabalhista determinou atos executórios e constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo universal, nos termos da jurisprudência do STJ e considerando que a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Jarbson Santiago da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos, Constrição De Patrimônio, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Constrição De Patrimônio Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Jarbson Santiago da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execuções e constrições patrimoniais contra empresa em recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque o juízo trabalhista determinou atos executórios e constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo universal, nos termos da jurisprudência do STJ e considerando que a sentença de encerramento da recuperação ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Suspensão, até a solução definitiva do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante (liminar já deferida)
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento