CC 203638 - DECISAO

CC 203638 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e atos que envolvem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; assim, a decisão do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO que manteve a liberação do depósito recursal violou a competência do juízo recuperacional e os valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Liberação De Depósito Recursal, Créditos Trabalhistas, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Processo De Execução Competência Juízo Universal Atos De Execução +5 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a suspensão e o prosseguimento de ações e atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região violou a competência do juízo da recuperação ao determinar liberação do depósito recursal e o prosseguimento da execução
  3. 3 Se atos de execução e medidas constritivas envolvendo patrimônio da empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição do seu patrimônio, porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e atos que envolvem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal; assim, a decisão do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO que manteve a liberação do depósito recursal violou a competência do juízo recuperacional e os valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio da empresa suscitante, vedando a liberação do depósito recursal (decisão anterior mencionada).
  • Conhecer do conflito e declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.