AREsp 2590098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional e incidem obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses e aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Competência Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de anuidades da OAB
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 natureza tributária ou não das anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional e incidem obstáculos processuais ao conhecimento do recurso especial (ausência de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses e aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.