CC 204412 - DECISAO

CC 204412 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência. O Juízo do Trabalho agiu dentro de suas atribuições ao exigir depósito judicial garantidor do juízo como requisito para admissibilidade de embargos quando a execução foi redirecionada contra devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial. Não há controvérsia entre os juízos quanto à destinação de bens, requisito do art. 66 do CPC, e a matéria de constrição de bens não abrangidos pelo plano é da competência do juízo que tiver atribuição sobre esses bens, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.); Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho: Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Suspensão Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Suspensão Da Execução +2 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação

Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para exigir garantia do juízo como condição para admissibilidade de embargos à execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Competência para decretar desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência. O Juízo do Trabalho agiu dentro de suas atribuições ao exigir depósito judicial garantidor do juízo como requisito para admissibilidade de embargos quando a execução foi redirecionada contra devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial. Não há controvérsia entre os juízos quanto à destinação de bens, requisito do art. 66 do CPC, e a matéria de constrição de bens não abrangidos pelo plano é da competência do juízo que tiver atribuição sobre esses bens, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.