CC 201568 - DECISAO

CC 201568 - DECISAO

Verificado que a contratação foi regida pela CLT (anotação na CTPS e contribuições previdenciárias), configurando vínculo celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Unaí - MG, em conformidade com a interpretação do STF e a jurisprudência do STJ de que a competência depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes.

Parties
Reclamante: MONICA APARECIDA LEITE DE FATIMA; Reclamada: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito acolhido; declarado competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da Vara do Trabalho de Unaí - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Administração Pública, Contrato Temporário
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Vínculo Celetista Administração Pública Contrato Temporário

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Parties

MONICA APARECIDA LEITE DE FATIMA

Reclamante

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista envolvendo pessoa contratada por empresa pública: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Determinar a natureza jurídica do vínculo (CLT/celetista versus regime estatutário/jurídico-administrativo)

Ratio Decidendi

Verificado que a contratação foi regida pela CLT (anotação na CTPS e contribuições previdenciárias), configurando vínculo celetista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Unaí - MG, em conformidade com a interpretação do STF e a jurisprudência do STJ de que a competência depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarado competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz da Vara do Trabalho de Unaí - MG (suscitado).

Orders

  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.