REsp 1702844 - DECISAO

REsp 1702844 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas sobre o interesse da CEF/União e a consequente competência da Justiça Federal ou Estadual.

Parties
Administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal (CEF); Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (matéria Sobre Competência) / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Processual Civil Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Administradora Do FCVS

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (matéria Sobre Competência) / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando há interesse da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da necessidade de aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas sobre o interesse da CEF/União e a consequente competência da Justiça Federal ou Estadual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.