CC 204702 - DECISAO

CC 204702 - DECISAO

Verificou-se que a execução penal anterior, invocada como fundamento para a prevenção pelo juízo suscitado, havia sido integralmente cumprida antes da sentença da presente ação; inexistindo, assim, fundamento para o declínio de competência. Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar e decidir a execução penal n. 0411466-06.2023.8.07.0015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Araripe - CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0411466-06.2023.8.07.0015.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Preventividade, Art. 65 LEP, Art. 105 Crfb/88
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Preventividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Araripe - CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e decidir execução penal quando há execução penal anterior em outra comarca?
  2. 2 É suficiente execução penal anterior para justificar declínio de competência e unificação de penas?
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais na fixação da competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Verificou-se que a execução penal anterior, invocada como fundamento para a prevenção pelo juízo suscitado, havia sido integralmente cumprida antes da sentença da presente ação; inexistindo, assim, fundamento para o declínio de competência. Aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar e decidir a execução penal n. 0411466-06.2023.8.07.0015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0411466-06.2023.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.