CC 200048 - DECISAO

CC 200048 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP (IAC 5/STJ) e considerando que a ação foi proposta contra o SERPRO, pessoa jurídica de direito público, declarou-se a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR) para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: GLAUCIO RIBEIRO; Réu: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial, Ressarcimento De Despesas Médicas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Planos De Saúde De Autogestão Empresarial Ressarcimento De Despesas Médicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCIO RIBEIRO

Autor

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 7.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de ressarcimento de despesas médicas de beneficiário de PAS/SERPRO é da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp 1.799.343/SP (IAC 5/STJ) sobre planos de autogestão empresarial
  3. 3 Efeito da natureza jurídica da parte ré (pessoa jurídica de direito público) sobre a competência

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no REsp 1.799.343/SP (IAC 5/STJ) e considerando que a ação foi proposta contra o SERPRO, pessoa jurídica de direito público, declarou-se a competência da Justiça Federal (JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR) para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DE CURITIBA-SJ/PR (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.