CC 203174 - DECISAO

CC 203174 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão cuja causa de pedir envolve diretamente a relação de emprego e a discussão sobre a natureza salarial da gratificação semestral (integrante da remuneração), ainda que haja reflexos em benefício de previdência complementar, aplicam-se os critérios do Tema 1.166 do STF, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; os precedentes que atribuem competência à Justiça comum para ações contra entidades de previdência complementar não são aplicáveis à hipótese concreta.

Parties
Autor: Carmen Maria dos Reis e outros; Réu: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).
Legal Topics
Competência, Gratificação Semestral, Complementação De Aposentadoria, Natureza Salarial, Reflexos Previdenciários, Cumulação De Pretensões
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Gratificação Semestral Complementação De Aposentadoria Natureza Salarial Reflexos Previdenciários +1 more

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Parties

Carmen Maria dos Reis e outros

Autor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que pleiteia verba de natureza trabalhista com reflexos em entidade de previdência complementar
  2. 2 definição da natureza salarial da gratificação semestral prevista em regulamento interno, circulares e convenções coletivas
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes RE 586.453 e RE 583.050 do STF vs. Tema 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão cuja causa de pedir envolve diretamente a relação de emprego e a discussão sobre a natureza salarial da gratificação semestral (integrante da remuneração), ainda que haja reflexos em benefício de previdência complementar, aplicam-se os critérios do Tema 1.166 do STF, razão pela qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; os precedentes que atribuem competência à Justiça comum para ações contra entidades de previdência complementar não são aplicáveis à hipótese concreta.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).
  • Publique-se.