MS 30240 - DECISAO

MS 30240 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar mandado de segurança originário contra acórdão proferido por outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o acórdão impugnado não apresenta caráter teratológico, pois fundamentou a restrição de visitação na necessidade de preservar ordem e integridade da peticionária.

Parties
Impetrante: JENNIFER GABRIELA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito Por Falta De Competência
Outcome
Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito por falta de competência do STJ
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Execução Penal, Visitação, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Mandado De Segurança Originário Execução Penal Visitação Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

JENNIFER GABRIELA SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de controle, via mandado de segurança, de decisão que restringiu visitação em execução penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar mandado de segurança originário contra acórdão proferido por outro tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; além disso, o acórdão impugnado não apresenta caráter teratológico, pois fundamentou a restrição de visitação na necessidade de preservar ordem e integridade da peticionária.

Court Disposition

Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.