CC 204323 - DECISAO

CC 204323 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville - SJ/SC), por incidir o critério ratione auctoritatis no mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da agência do Município de Itajaí/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Acidente De Trabalho, Critério Ratione Auctoritatis
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Acidente De Trabalho Critério Ratione Auctoritatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Juízo Suscitado

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da agência do Município de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS) que versa sobre restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville - SJ/SC), por incidir o critério ratione auctoritatis no mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Joinville - SJ/SC, ora suscitado.
  • Publique-se.