CC 196523 - DECISAO

CC 196523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Porto Velho - RO) porque a demanda objetiva a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, e, segundo a jurisprudência e o art. 109, I, da Constituição, a competência, determinada pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Estadual; as súmulas 15/STJ e 501/STF confirmam esse entendimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO; Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar ação previdenciária que pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Porto Velho - RO) porque a demanda objetiva a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, e, segundo a jurisprudência e o art. 109, I, da Constituição, a competência, determinada pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Estadual; as súmulas 15/STJ e 501/STF confirmam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.