CC 203887 - DECISAO

CC 203887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO porque, nos termos da legislação e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o segurado contribuinte individual não está contemplado pela legislação acidentária (art. 19 da Lei 8.213/1991), de modo que o pedido de auxílio-acidente tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Natureza Previdenciária Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Natureza Previdenciária Do Benefício

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento de ação previdenciária ajuizada por contribuinte individual que pleiteia auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO porque, nos termos da legislação e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, o segurado contribuinte individual não está contemplado pela legislação acidentária (art. 19 da Lei 8.213/1991), de modo que o pedido de auxílio-acidente tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, o suscitado.
  • Publique-se.