CC 203991 - DECISAO

CC 203991 - DECISAO

Em face do novo regramento legal (Lei n. 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada desta Corte, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a essencialidade de bens de capital e determinar, quando cabível, a substituição dos atos de constrição ou formular proposta alternativa em procedimento de cooperação judicial; assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT; Interessada: primeira interessada; Recuperandos: recuperandos; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT para decidir acerca dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial dos interessados.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Cédula De Produto Rural, Cooperação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Atos De Constrição Essencialidade De Bens Cédula De Produto Rural Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT

Suscitado

primeira interessada

Interessada

recuperandos

Recuperandos

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar atos constritivos sobre bens de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos originados em Cédula de Produto Rural (CPR) em operação barter estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou ao juízo da execução
  3. 3 Quem deve avaliar a essencialidade de bens de capital para manutenção da atividade empresarial durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face do novo regramento legal (Lei n. 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada desta Corte, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a essencialidade de bens de capital e determinar, quando cabível, a substituição dos atos de constrição ou formular proposta alternativa em procedimento de cooperação judicial; assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT para decidir acerca dos atos de constrição incidentes sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT para decidir acerca dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial dos interessados.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT para decidir sobre os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio em recuperação judicial
  • Publique-se