CC 201686 - DECISAO

CC 201686 - DECISAO

Aplicando-se o Tema 1.166 do STF, reconheceu-se que a lide tem como antecedente lógico a relação de emprego e que o pedido busca indenização decorrente de ausência de contribuição do empregador a fundo previdenciário, o que configura pretensão com natureza trabalhista e reflexos previdenciários; assim, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, especialmente diante da cumulação de pretensões que exige prévio exame da controvérsia trabalhista.

Parties
Autor: VALDIR SOARES DA ROCHA; Ré: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETRO); Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Revisão De Aposentadoria E Pensão Por Morte, Previdência Complementar, Cumulação De Pretensões
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Competência Revisão De Aposentadoria E Pensão Por Morte Previdência Complementar Cumulação De Pretensões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SOARES DA ROCHA

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETRO)

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ação de revisão de aposentadoria e pensão por morte ajuizada por empregado contra entidade de previdência privada com reflexos na relação de emprego
  2. 2 aplicação do Tema 1.166 do STF
  3. 3 necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista em casos de cumulação de pretensões de naturezas distintas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 1.166 do STF, reconheceu-se que a lide tem como antecedente lógico a relação de emprego e que o pedido busca indenização decorrente de ausência de contribuição do empregador a fundo previdenciário, o que configura pretensão com natureza trabalhista e reflexos previdenciários; assim, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, especialmente diante da cumulação de pretensões que exige prévio exame da controvérsia trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.