AREsp 2574201 - DECISAO

AREsp 2574201 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal local motivou adequadamente a decisão ao classificar a demanda como ação de reparação de danos (má administração de fundo de investimento) e aplicar a legislação local de distribuição de competência, inexistindo matéria societária que justificasse o declínio para Varas Empresariais; como a resolução da questão demandaria interpretação de norma estadual, incide o óbice da Súmula 280/STF (por analogia), e, restritamente, o reexame de matéria fático-probatória encontra o limite da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Legislação Local
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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 competência das Varas Empresariais para ação de reparação de danos decorrente de má administração de fundo de investimento
  3. 3 aplicabilidade da legislação local para distribuição de competência (impedindo exame em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal local motivou adequadamente a decisão ao classificar a demanda como ação de reparação de danos (má administração de fundo de investimento) e aplicar a legislação local de distribuição de competência, inexistindo matéria societária que justificasse o declínio para Varas Empresariais; como a resolução da questão demandaria interpretação de norma estadual, incide o óbice da Súmula 280/STF (por analogia), e, restritamente, o reexame de matéria fático-probatória encontra o limite da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.