REsp 1352495 - DECISAO

REsp 1352495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação ao declínio de competência não foi articulada tempestivamente, acarretando preclusão, e porque a pretensão estava prescrita em face da ocorrência do ato em 1998 e da propositura da ação em 2008, aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LUIZ CARDOZO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Preclusão, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Juízo Fazendário, Auditoria Militar, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Princípio Da Segurança Jurídica
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Declínio De Competência Preclusão Prescrição Nulidade De Ato Administrativo +4 more

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Parties

RAIMUNDO LUIZ CARDOZO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação que discute legitimidade da autoridade que praticou o ato de licenciamento de policial militar
  2. 2 Se o declínio de competência não impugnado a tempo acarreta preclusão
  3. 3 Se a prescrição pode ser reconhecida de ofício e qual é o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação ao declínio de competência não foi articulada tempestivamente, acarretando preclusão, e porque a pretensão estava prescrita em face da ocorrência do ato em 1998 e da propositura da ação em 2008, aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; adicionalmente, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários, porque não arbitrados na origem.