REsp 1724599 - DECISAO

REsp 1724599 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) e da tese consolidada sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para que o Tribunal faça o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: ODETE DE FATIMA TOMAZ e outros; Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1011/STF
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Questão Intertemporal
Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da União/cef Repercussão Geral (tema 1011/stf) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODETE DE FATIMA TOMAZ e outros

Recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de seguro habitacional vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 Requisitos do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso (processos com e sem sentença de mérito)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) e da tese consolidada sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS, o acórdão recorrido deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos para que o Tribunal faça o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do julgamento do Tema 1011/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda juízo de adequação ou a manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do tema 1.011/STF.
  • Publique-se. Intimem-se.