CC 199671 - DECISAO

CC 199671 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque o medicamento (pembrolizumabe) foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIEC/MS n.º 23/2020, tratando-se de medicamento oncológico (Grupo 1A), e, nos termos da tutela do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e da orientação fixada no IAC 14 do STJ, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, incumbindo à União a responsabilidade; com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Réu: ente estadual e/ou municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
competência da Justiça Federal declarada
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Incorporação Ao SUS
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Dos Entes Federativos Incorporação Ao SUS

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Parties

ente estadual e/ou municipal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia medicamento oncológico registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das teses fixadas no IAC 14 e na tutela provisória do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal porque o medicamento (pembrolizumabe) foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIEC/MS n.º 23/2020, tratando-se de medicamento oncológico (Grupo 1A), e, nos termos da tutela do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e da orientação fixada no IAC 14 do STJ, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, incumbindo à União a responsabilidade; com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

competência da Justiça Federal declarada

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência da Justiça Federal