CC 205260 - DECISAO

CC 205260 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória fundada em relação contratual entre aluno e instituição de ensino privada, cuja controvérsia refere-se a mora na expedição de diploma sem impedimento formal de registro/credenciamento ou questão de validade do diploma, ausenta-se interesse federal; assim, é competente a Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Parties
Autor: Cícero da Silva Brito; Ré: Academia de Educação Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial de Sobradinho/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Mora Na Expedição De Diploma, Interesse Da União
Processual Civil Direito Educacional Direito Contratual Competência Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Indenização Por Mora Na Expedição De Diploma Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Cícero da Silva Brito

Autor

Academia de Educação Montenegro

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação indenizatória por mora na expedição de diploma de instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino atrai interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente quando a demanda se funda em relação contratual entre aluno e instituição privada e não versa sobre registro/credenciamento ou mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória fundada em relação contratual entre aluno e instituição de ensino privada, cuja controvérsia refere-se a mora na expedição de diploma sem impedimento formal de registro/credenciamento ou questão de validade do diploma, ausenta-se interesse federal; assim, é competente a Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial de Sobradinho/BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comercial de Sobradinho/BA, o suscitado.
  • Publique-se.